O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) formulou nessa quinta-feira (17), representação junto ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de São Sebastião do Passé, Janser Mesquita (PMDB), por irregularidades na licitação para a contratação de empresa que realiza o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino.
De acordo com a denúncia, protocolada pela vereadora da oposição Nilza da Mata (PP), foram identificadas irregularidades no processo de licitação realizado pela Prefeitura para locação de veículos e prestação de serviços de transporte, com pagamento de R$ 11.105.073,73, nos períodos de 2013 e 2014.
O parecer do conselheiro Paolo Marconi determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, tendo em vista as restrições impostas à competitividade do pregão presencial e aplicação de multa no valor de R$ 10 mil.
A relatoria comprovou ainda que no processo licitatório houve redução indireta do prazo mínimo de oito dias úteis para apresentação das propostas, exigência de um patrimônio líquido mínimo de 20% do valor contratual estimado e solicitação de comprovante de aptidão do desempenho de atividade, sem referência ao quadro profissional dos licitantes e, por conseguinte, à sua capacitação técnico-profissional.